O
vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (28), projeto de
lei que obriga os empreendedores de projetos habitacionais em Valinhos a
contribuir com recursos financeiros para serem aplicados na área de defesa
civil, em especial na prevenção de enchentes e inundações. A contribuição seria
de acordo com a quantidade de lotes ou unidades habitacionais que vierem a ser
aprovadas na cidade.
O
projeto prevê contribuição de 30 Unidades Fiscais do Município para cada
unidade aprovada, o que equivale hoje a cerca de R$ 5 mil. O empreendedor que
não cumprir a lei estaria sujeito à multa de 20% sobre o valor devido. Todo o
dinheiro arrecadado, tanto da contribuição quanto da multa, seria destinado ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente, que aplicaria o recurso no desenvolvimento de
programas, projetos e ações públicas voltadas à prevenção de enchentes.
“A
constituição de novos parcelamentos de solo urbano e de condomínios horizontais
ou verticais implica aumento da impermeabilização do solo urbano, dificultando
o escoamento das águas pluviais, o que reflete no agravamento da contenção
dessas águas. Justo, portanto, que contribuam para proporcionar recursos para
que a Administração Municipal possa desenvolver projetos e ações de proteção e
prevenção de enchentes”, justifica o vereador.
O
projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem
data definida para ser votado.
Está
em tramitação na Câmara projeto de
lei da vereadora Mônica Morandi (PDT) que elenca as situações
que caracterizam maus tratos aos animais e estipula multa aos proprietários que
não respeitarem a legislação. Caso seja aprovado e vire lei, quem deixar o
animal de estimação preso a correntes curtas ou não alimentá-lo corretamente
poderá ser punido com multa de até R$ 8 mil.
O
projeto faz uma alteração no Código de Posturas do Município, que é onde são
definidas normas de interesse local, como utilização de espaços públicos,
funcionamento de estabelecimentos, questões relacionadas à poluição e outros
temas. No item “Das Medidas Referentes aos Animais”, serão inseridas situações
que caracterizam maus tratos, como abandono, espancamento, permanência em local
insalubre e negligência na assistência veterinária.
“Aqueles
que deixam seus animais em condições de maus tratos, em ambientes inadequados e
insalubres que prejudicam a qualidade de vida do animal, precisam ser
advertidos adequadamente, evitando, assim, problemas de saúde pública, além de
problemas de convívio social”, justifica a vereadora Mônica.
O
projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem
data definida para ser votado.
Edição
n.º 1003
Página
07
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