Esta em vigor a Lei nº
5.380/2016, desde 2 e janeiro de 2017, do vereador Veiga (DEM) que incentiva a
regularização de profissionais liberais em inicio de carreira. A legislação dá
uma espécie de “desconto” no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza) e na Taxa de Licença e Funcionamento nos primeiros quatro anos após a
inscrição no CAE (Cadastro de Atividades Econômicas do Município).
O benefício vale para os
profissionais de nível superior, nível técnico e tecnológico formados há menos
de três anos. Segundo o vereador Veiga, a iniciativa visa permitir a esses
profissionais, que estão entrando no mercado de trabalho e que ainda não são
bem remunerados, a se regularizarem.
O texto prevê pagamento de
apenas 20% do imposto devido no primeiro ano de atividade; 30% no segundo; 40%
no terceiro e 50% no quarto. A partir do quinto ano, o valor cobrado passa a
ser o mesmo para todos.
Edição n.º 1004
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