Começou a tramitar na
sessão desta terça-feira (20) projeto de lei do vereador César Rocha (Rede),
que prevê a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
que tiverem seus proprietários ou sócios envolvidos em crimes de receptação.
Segundo o vereador, o objetivo da proposta é combater a comercialização de
produtos furtados ou roubados.
De acordo com o projeto, a
cassação do alvará só seria feita após a condenação em última instância do
proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento onde o delito tiver sido
praticado. Um novo alvará só seria concedido depois de 10 anos da sentença
condenatória. Assim que tomar conhecimento do crime de receptação, a Prefeitura
já poderá lacrar preventivamente o estabelecimento, garantindo o direito de
ampla defesa aos representantes legais.
Para o vereador César
Rocha, embora o crime de receptação esteja previsto no Código Penal, a punição
é branda. “A legislação penal prevê apenas a apreensão do produto objeto de
crime, o que não gera o desestímulo necessário para cessar a atividade criminosa,
ao contrário da pretendida cassação do alvará ou da lacração do
estabelecimento”, afirmou.
O projeto está em análise
nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser
votado.
A lei que institui em
Valinhos a Semana Municipal de Incentivo às Práticas de Leitura, de
autoria do vereador César Rocha (Rede), foi publicada na Imprensa Oficial desta
sexta-feira (23). A ideia, segundo ele, é desenvolver ações que possam inserir
os cidadãos no mundo dos livros, seja na busca de conhecimento ou apenas por
entretenimento.
O vereador explica que o
objetivo da lei é despertar o interesse da população nas práticas de leitura,
na audição de histórias, aproximando e resgatando na sociedade a e reflexão e a
conscientização sobre a importância dos estudos e da leitura.
De acordo com a lei, a
semana será comemorada anualmente no fim de outubro, quando também é comemorado
o Dia Nacional do Livro.
Edição n.º 1014
Página 07
Nenhum comentário:
Postar um comentário