Vereador
quer a criação de vagas de estacionamento exclusiva para gestantes e melhoria
nas normas que regem a atividade de caçambeiro
Nos últimos dias de
trabalho dos vereadores foram aprovados por unanimidade importantes Projetos de
Lei de autoria do vereador Veiga (DEM). O primeiro deles determina a inclusão
de vagas de estacionamento para gestantes em espaços públicos e o segundo, de
alterações no uso de caçambas na cidade. Os dois Projetos de Leis ainda precisam
ser sancionados pelo prefeito e publicados no Boletim Municipal para entrarem
em vigor.
Pensando nas dificuldades
enfrentadas pelas gestantes na hora de estacionar, visto que elas até então,
não têm vagas específicas e preferenciais de estacionamento, Veiga fez o
Projeto de Lei para resolver a questão. O projeto prevê que nos espaços
públicos onde já existam vagas estabelecidas e demarcadas nos estacionamentos
oferecidos para idosos e portadores de deficiência deverá ser incluída, na
mesma condição, uma vaga para gestantes. “A gestante tem uma série de
necessidades e enfrenta algumas dificuldades. Em estabelecimentos particulares,
como shoppings, essa medida já é adotada. Por isso, nada mais justo do que
ajudar essas pessoas, facilitando um pouco a vida delas”, afirmou o vereador.
Outro projeto de Lei de
Veiga de extrema importância trata da alteração e criação dos dispositivos
legais no Código Municipal de Postura, para regulamentar a atividade dos
caçambeiros e colocação de caçambas na cidade. Dentre os
itens estão: a regularização da “licença de funcionamento” das empresas que
transportam resíduos da construção civil (caçambas), desde que cumpram as
exigências necessárias; colocação das caçambas em vias públicas, cobertura para
transporte dos resíduos, capacidade da caçamba, limpeza do local, as exigências
técnicas; a divulgação das normas, conscientização dos usuários e das empresas prestadoras
dos serviços que serão indicadas pela Administração. Além disso, pelas
alterações sugeridas por Veiga só poderão prestar serviço as empresas que forem
estabelecidas no município e estiverem inscritas no Cadastro de Atividades
Econômicas do Município de Valinhos, independentemente de serem inscritas em
outros municípios.
Essa lei que estabelece
direitos e deveres as empresas que transportam resíduos da construção civil
(caçamba), dos usuários desse serviço e da Administração Pública, com as
alterações e criações de dispositivos legais, propostos pelo Vereador Veiga,
trará mais qualidade, segurança e principalmente garantir a preservação do meio
ambiente.
Edição n.º 967 - página 04
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