sexta-feira, 1 de novembro de 2013

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA







EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. (2014-2017) 




A Câmara Municipal de Valinhos, através de sua Mesa Diretora, visando a compatibilização da legislação municipal em atendimento ao disposto no artigo 165, I, da Carta Magna, da LC n.º 101/00, art. 48 § único, combinado com as disposições do artigo 80, XV, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, vem convocar AUDIÊNCIA PÚBLICA para apreciação do PLANO PLURIANUAL (PPA) e da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), que realizar-se-ão nos termos deste Edital de Convocação. ---------------------------------------------
Poderão participar dessa audiência pública, instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais, associações representativas dos vários segmentos da sociedade e demais interessados no assunto objeto da discussão, observados os termos do regulamento que segue abaixo. -----------
OBJETO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA tem por objeto debater as propostas e emendas apresentadas pela população ao PLANO PLURIANUAL (PPA) e à LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), do Município de Valinhos. -------------------------
O Projeto de Lei nº 184/13 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos - PPA para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências” e o Projeto de Lei n.º 178/13 “que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2014 - Lei Orçamentária Anual – LOA” e seus anexos permanecerão à disposição dos interessados, no horário das 9 horas às 16 horas, no período de 01 a 14 de novembro de 2013, no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Valinhos, à rua Ângelo Antonio Schiavinato, n.º 59 – Residencial São Luiz, no Município de Valinhos, deste Estado, e na página eletrônica www.camaravalinhos.sp.gov.br. ----------------------------------
Outras informações sobre a audiência pública poderão ser obtidas junto à Câmara Municipal de Valinhos, pelo telefone (19) 3829-5355, das 9:00 às 16:00 horas. -----------------------------------------------------------------------------
A Audiência Pública será realizada no dia 18 de novembro de 2013, com a sua instalação marcada para as 19h00, no Plenário da Casa, sendo aberta com a explanação dos referidos projetos pela Mesa Diretora. ----------------------------
A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA OBEDECERÁ AS SEGUINTES REGRAS: ----------------------------------------------------------------------------------
1- a entrega da inscrição do participante para a apresentação de sugestões, será admitida até as 16 horas do dia 14 de novembro de 2013, no local da realização da Audiência Pública, que tem endereço no mesmo local. ------------
2- para o bom andamento dos trabalhos, nas manifestações de apoio ou reparação à proposta do anteprojeto ou das sugestões apresentadas, fica vetado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que conturbem a discussão. -----------------------------------------------------------------------------
3- a apresentação das sugestões dar-se-á por ordem de inscrição. --------------
4- cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou comentários, que deverá ser realizada em até 5 minutos, na forma do disposto no ítem 3. ----------------------------------------
5- os interessados deverão apresentar, junto a inscrição, os memoriais da matéria à ser explanada, contendo em destaque o assunto, relatório e conclusão final, para o acompanhamento da Mesa. A apresentação deverá ater-se, exclusivamente, à leitura dos memoriais, não sendo permitida a alteração após a inscrição. ------------------------------------------------------------
6- esgotados os comentários a respeito da sugestão, passar-se-á a palavra aos demais inscritos, sucessivamente. -----------------------------------------------
7- poderá ocorrer a apresentação de sugestões por pessoa diversa da inscrita antecipadamente, mediante procuração, com o devido reconhecimento de firma em cartório. -----------------------------------------------------------------------
8- após a apresentação de todos os inscritos, os trabalhos serão encerrados com a comunicação da data de divulgação das sugestões recebidas pela Mesa e os comentários. -----------------------------------------------------------------------
9- havendo quantidade de inscritos que torne impossível a apresentação de todos no mesmo dia, a Audiência Pública poderá ser interrompida para a continuidade em dias e horários a serem definidos.--------------------------------
10- no dia da realização da Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará à três horas do horário marcado de seu inicio. ----------------------
11- poderão ser apresentados recursos, no prazo de quarenta e oito (48) horas, contado do final da Audiência Pública, visando dirimir quaisquer dúvidas a respeito do seu andamento. ---------------------------------------------------------
12- casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora. --------------------------
E, para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação. ----


Valinhos, 21 de outubro de 2013.

Lourivaldo Messias de Oliveira               José Osvaldo Cavalcante Beloni                     Paulo Roberto Montero                    
                  Presidente                                                 1º Secretário                                               2º Secretário

















Nenhum comentário:

Postar um comentário