A Câmara Municipal de
Valinhos, através de sua Mesa Diretora, visando a compatibilização da
legislação municipal em atendimento ao disposto no artigo 165, I, da Carta
Magna, da LC n.º 101/00, art. 48 § único, combinado com as disposições do
artigo 80, XV, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, vem convocar AUDIÊNCIA
PÚBLICA para apreciação do PLANO PLURIANUAL (PPA) e da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(LOA), que realizar-se-ão nos termos deste Edital de Convocação. ---------------------------------------------
Poderão participar dessa
audiência pública, instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais,
associações representativas dos vários segmentos da sociedade e demais
interessados no assunto objeto da discussão, observados os termos do
regulamento que segue abaixo. -----------
OBJETO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA
tem por objeto debater as propostas e emendas apresentadas pela população ao
PLANO PLURIANUAL (PPA) e à LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), do Município de
Valinhos. -------------------------
O Projeto de Lei nº 184/13
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos - PPA para o
período de 2014 a 2017 e dá outras providências” e o Projeto de Lei n.º 178/13
“que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2014 - Lei
Orçamentária Anual – LOA” e seus anexos permanecerão à disposição dos
interessados, no horário das 9 horas às 16 horas, no período de 01 a 14 de novembro
de 2013, no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Valinhos, à rua Ângelo
Antonio Schiavinato, n.º 59 – Residencial São Luiz, no Município de Valinhos,
deste Estado, e na página eletrônica www.camaravalinhos.sp.gov.br.
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Outras informações sobre a
audiência pública poderão ser obtidas junto à Câmara Municipal de Valinhos,
pelo telefone (19) 3829-5355, das 9:00 às 16:00 horas.
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A Audiência Pública será
realizada no dia 18 de novembro de 2013, com a sua instalação marcada para as 19h00,
no Plenário da Casa, sendo aberta com a explanação dos referidos projetos pela
Mesa Diretora.
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A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA
PÚBLICA OBEDECERÁ AS SEGUINTES REGRAS: ----------------------------------------------------------------------------------
1- a entrega da inscrição
do participante para a apresentação de sugestões, será admitida até as 16 horas
do dia 14 de novembro de 2013, no local da realização da Audiência Pública, que
tem endereço no mesmo local.
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2- para o bom andamento dos
trabalhos, nas manifestações de apoio ou reparação à proposta do anteprojeto ou
das sugestões apresentadas, fica vetado o uso de instrumentos acústicos ou de
quaisquer meios que conturbem a discussão.
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3- a apresentação das
sugestões dar-se-á por ordem de inscrição.
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4- cada pessoa inscrita
terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou
comentários, que deverá ser realizada em até 5 minutos, na forma do disposto no
ítem 3. ----------------------------------------
5- os interessados deverão
apresentar, junto a inscrição, os memoriais da matéria à ser explanada,
contendo em destaque o assunto, relatório e conclusão final, para o
acompanhamento da Mesa. A apresentação deverá ater-se, exclusivamente, à
leitura dos memoriais, não sendo permitida a alteração após a inscrição.
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6- esgotados os comentários
a respeito da sugestão, passar-se-á a palavra aos demais inscritos,
sucessivamente.
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7- poderá ocorrer a
apresentação de sugestões por pessoa diversa da inscrita antecipadamente,
mediante procuração, com o devido reconhecimento de firma em cartório.
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8- após a apresentação de
todos os inscritos, os trabalhos serão encerrados com a comunicação da data de
divulgação das sugestões recebidas pela Mesa e os comentários.
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9- havendo quantidade de
inscritos que torne impossível a apresentação de todos no mesmo dia, a Audiência
Pública poderá ser interrompida para a continuidade em dias e horários a serem
definidos.--------------------------------
10- no dia da realização da
Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará à três horas do
horário marcado de seu inicio. ----------------------
11- poderão ser
apresentados recursos, no prazo de quarenta e oito (48) horas, contado do final
da Audiência Pública, visando dirimir quaisquer dúvidas a respeito do seu
andamento. ---------------------------------------------------------
12- casos omissos serão
resolvidos pela Mesa Diretora.
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E, para conhecimento
público é expedido o presente Edital de Convocação.
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Valinhos, 21 de outubro de 2013.
Valinhos, 21 de outubro de 2013.
Lourivaldo Messias de
Oliveira José Osvaldo Cavalcante
Beloni Paulo Roberto Montero
Presidente 1º Secretário 2º Secretário
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