A Câmara dos Deputados
rejeitou na madrugada do dia primeiro deste mês de julho, em meio a protestos
de estudantes e deputados, a proposta de redução da maioridade penal (PEC
171/93). O texto dessa medida determinava que os adolescentes pudessem ser
punidos como adultos, a partir dos 16 anos, nos casos de crimes hediondos,
como estupro, latrocínio e homicídio (quando há agravantes) e também por crimes
de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado
(quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras
circunstâncias). A proposta precisava de ao menos 308 votos para ser
aprovada, mas o resultado foi de 303 votos a favor e 184 contrários.
Esse texto rejeitado é
um substitutivo aprovado em uma Comissão Especial criada para analisar o tema e
nasceu de uma articulação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), com a
chamada Bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia), que defende diversas pautas
conservadoras, entre elas a redução da maioridade. O substitutivo teria, na
avaliação de Cunha e seus aliados, mais chances de ser aprovado do que o
projeto original, apresentado em 1993. Isso porque o original poderia ser
considerado muito radical para alguns parlamentares e pela sociedade visto que propõe
a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes, sem
exceção.
Ontem, quinta-feira, Cunha
colocou em votação uma alternativa um pouco mais branda, originária de proposta
apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e que resultou de um acordo costurado entre deputados do PMDB e
PSDB, prevendo um número menor de delitos e essencialmente casos de crimes
contra a vida, excluindo, por exemplo, o tráfico de drogas, fonte de polêmica
na proposta votada anteriormente. Essa proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados por 323 votos a favor
e 155 votos contra, com duas abstenções.
Contudo,
para a mudança valer, por ser uma tentativa de mudar a Constituição, ela terá
que ter o apoio de 60% dos parlamentares, em duas votações na Câmara e no
Senado. Assim, será preciso que ela seja votada novamente na Câmara e outras
duas vezes pelo Senado.
O
senador Aloysio Nunes reconhecendo que prisão não é solução para a violência,
mas argumentando que punir é questão de justiça, pois na sua ótica quem comete
um crime tem que receber punição, não gostou do texto combinado entre os dois
partidos e disse que não apoiará essa proposta no Senado, caso ela seja
aprovada na Câmara. Isso porque a medida aprovada deixou de fora um ponto da
proposta do Senador que ele considera fundamental, visto que seu projeto prevê
que a redução não seria automática, mesmo para crimes graves, como tive a
oportunidade de comentar nesta coluna em matéria anterior. Pela proposta do senador
em cada caso, o Ministério Público e o juiz decidiriam se o jovem deveria ou
não ser julgado como adulto.
Como
visto muita água ainda vai passar debaixo dessa ponte!...
Edição n.º
994 – página 08
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