Clamor do povo derruba a PEC 37

A Câmara dos Deputados derrubou na terça-feira, dia 25, no plenário, por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público (MP) de promover investigações criminais por conta própria. Por essa proposta de alteração na Constituição, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações por conta própria — apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. O texto da PEC, de número 37, também chamada “PEC da Legalidade”, de um lado e, paradoxalmente, “PEC da Impunidade”, de outro, previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.

         A votação foi acompanhada por promotores, procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.

         A rejeição da PEC 37 era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país e que, segundo o promotor de justiça Hevandro Cerutti, teve na sociedade de Roraima, o seu apoio inicial, visto que os roraimenses inseriram a campanha contra a PEC 37 nos movimentos sociais nas ruas e nas redes sociais.

         De efeito prático, com o arquivamento feito pelos deputados, fica mantido o poder de investigação do Ministério Público. Assim, o MP, que foi a única instituição defendida abertamente pela população nos movimentos populares que ocorreram nos últimos dias e estão ocasionando essa mudança de rumo no país, continua mantendo a responsabilidade e a obrigação constitucional que tem de combater a corrupção.

         Com efeito, coube ao Ministério Público, dentre as inúmeras e corajosas atuações, a responsabilidade pela apuração do que resultou no chamado “mensalão”.

         A sociedade deu carta branca ao MP para continuar atuando como vem fazendo, nessa luta contra a corrupção.

         O que me parece importante, agora, é que independentemente do arquivamento da PEC, haja atuação em conjunto do Ministério Público e das polícias e outros órgãos públicos, como efetivos parceiros nesse combate.