Na
quarta-feira desta semana, dia 18, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o
STF, asseguraram, com o voto decisivo do ministro Celso de Mello, um novo
julgamento a 12 réus condenados na ação penal conhecida como Mensalão.
O
decano, por ser o magistrado mais antigo do STF, desempatou a votação que
analisava a possibilidade de os condenados com pelo menos quatro votos a favor
apresentarem os chamados embargos infringentes. Assim, por 6 votos a 5, foram
aceitos esses embargos, tipo de recurso para condenados que obtiveram ao menos
quatro votos favoráveis, numa Corte que é composta por 11 ministros. O ministro
Celso de Mello, ao iniciar seu voto sobre a validade dos embargos infringentes,
disse que o STF "não pode se expor a pressões externas, como aquelas
resultantes do clamor popular e da pressão das multidões, sob pena de abalar
direitos e garantias individuais e (levar) à aniquilação de inestimáveis
prerrogativas que a norma jurídica permite a qualquer réu diante da instauração
em juízo do devido processo penal".
O
respeitado magistrado falou por duas horas sem qualquer interrupção dos seus
pares, motivando o seu voto de forma brilhante e expondo, detalhadamente, as
razões que o levaram à formação dessa convicção. Com essa decisão, o STF dará
uma nova chance nos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha para
12 dos 25 condenados no processo do mensalão. Em decorrência, o encerramento da
ação penal e o cumprimento das prisões – que poderiam ocorrer ainda neste ano –
devem ficar para 2014.
Essa
nova situação poderá levar à mudança do regime de prisão (do fechado para o
semiaberto) de três réus José Dirceu, Delúbio Soares e João Paulo Cunha, caso
eles sejam absolvidos do crime no qual obtiveram quatro votos a favor. Há
possibilidade de isso ocorrer porque o tribunal tem dois novos ministros em
relação aos que julgaram o processo no ano passado: Teori Zavascki e Luís
Roberto Barroso.
Em
razão da indiscutível competência do ministro Celso de Mello e do seu
reconhecido e notório trabalho em prol das instituições e, sobretudo, em favor
do Direito e da Justiça, não senti cheiro de “pizza” no seu voto, apesar das
manifestações em contrário. A propósito, o seu colega, o ministro Gilmar Mendes,
na véspera do pronunciamento de Celso de Mello, havia defendido que, caso a
Corte aceitasse os novos recursos, deveria definir imediatamente um novo
relator. Ele disse que isso evitaria que o caso terminasse em
"pizza". "Isso aqui não é um tribunal para ficar assando pizza e
nem é um tribunal bolivariano", disse Mendes.
Para
tanto, ainda na mesma sessão, foi definido que o ministro Luiz Fux será o
relator dos embargos infringentes, mediante sorteio eletrônico entre nove
ministros, visto que ficaram de fora Joaquim Barbosa, que relatou a ação
do mensalão, e Ricardo Lewandowski, que foi o revisor.
O
novo relator, ministro Luiz Fux, disse que está "tranquilo".
"Estou tranquilo. Não tenho preocupação nenhuma em relação a esse
processo." Fux será agora o responsável por fazer uma análise prévia para
verificar se o condenado obteve ao menos quatro votos e se o recurso está
dentro do prazo. Depois, poderá pedir novas provas se achar necessário para
formular o seu voto, levando o processo para julgamento em plenário. A decisão
sobre manutenção ou não de punições ou penas será do plenário do Supremo.
Cabe
lembrar que Fux foi o primeiro nome indicado pela presidente Dilma Rousseff
para o STF, e se tornou ao longo do julgamento do processo do mensalão um dos
magistrados mais alinhados com o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa,
acompanhando a sua orientação na maioria das votações da ação penal.
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