O
Governo, por intermédio do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, alega que o
Brasil precisa de mais médicos, visto que temos apenas 1,8 médicos para cada
1.000 brasileiros, em índice que está abaixo de países desenvolvidos como Reino
Unido (2,7) Portugal (4) e Espanha (4) e de outros latino-americanos, como
Argentina (3,2) e México (2). E que esta é uma medida para salvar a nossa
“saúde”. Para tanto, o Governo instituiu o Programa Mais Médicos.
Contudo,
confesso que não consigo entender essa política governamental, posto que esse programa
federal revela-se flagrantemente inconstitucional, já que viola a disposição
contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que afirma que “é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A Constituição determina, de
forma clara e inquestionável, a restrição legal da liberdade ao exercício de
profissões criadas e regulamentadas por lei federal como a do advogado, do engenheiro,
do médico. O profissional, no caso, o médico, deve se graduar em faculdade
reconhecida pelo Ministério da Educação e ter o registro do diploma no
respectivo órgão fiscalizador do exercício da profissão, Conselho Regional de
Medicina (CRM). Os profissionais estrangeiros formados em medicina ainda não
são considerados médicos, pois estão sujeitos a realizar o exame de validação
dos seus diplomas, o chamado Revalida.
Ocorre
que, no caso do Programa Mais Médicos, os profissionais vindos de Cuba não
serão submetidos a este regramento, sendo-lhe exigido somente o registro
provisório no CRM. Isso resolverá a questão da saúde pública no país?
Por
óbvio que não!... A precariedade da nossa saúde pública só será resolvida com o
aumento significativo de recursos financeiros e ampla fiscalização da
utilização das verbas públicas destinadas ao setor, que, além de melhor
remunerar o médico público brasileiro, deverão ser investidas na melhoria dos
nossos hospitais e ambulatórios, além de dotá-los de equipamentos para que
possam funcionar e prestar serviços, no mínimo, razoáveis, à população carente.
População essa que se vê obrigada a conviver com a inexistência total desses
equipamentos ou, quando existentes, velhos e enferrujados, ausência de
medicamentos e com a falta de condições de trabalho para os médicos e demais
profissionais da área.
Não
entendo porque violar mandamento constitucional! E mais... Erigir essa medida
como a salvação da saúde para justificar a falta de gestão publica eficiente
nessa área, parece-me mais uma medida eleitoreira do que eficaz. A este passo,
não posso deixar de perguntar por que o Governo não decidiu importar professores,
engenheiros, motoristas de ônibus, pedreiros, cobradores etc.? Aliás, se é para
melhorar a gestão pública por que não importar políticos dos países
desenvolvidos? Quem sabe consertariam o Brasil!...
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