sábado, 21 de março de 2015

PROJETO DE LEI - ISSQN




Vereador Veiga (DEM) apresentou Projeto de Lei que dará aos profissionais autônomos, liberais e sociedade de profissionais um tratamento mais justo no recolhimento do ISSQN Fixo quando do encerramento das atividades.

Na sessão de terça-feira, 17 de março, o Vereador Veiga comentou sobre o Projeto de Lei, de sua autoria, que extingui a cobrança ou restitui proporcionalmente o ISSQN Fixo quando do encerramento das atividades dos profissionais autônomos, liberais ou sociedade de profissionais.
Atualmente, estes profissionais têm seus carnês emitidos no primeiro dia de janeiro com o valor total do exercício, que poderá ser quitado em quota única ou em dez (10) parcelas. Quando é encerrada a atividade, por qualquer motivo, se o contribuinte não recolheu a totalidade do tributo via quota única terá que quitar todas as parcelas do carnê, mesmo que não exercida a atividade pelo período integral do exercício, o que, sob interpretação jurídica, descaracteriza o fato gerador do imposto.
A partir deste entendimento, o projeto propõe que quando o contribuinte cessar suas atividades não terá que recolher o imposto nos meses em que não prestou serviços ou terá, proporcionalmente, a restituição do imposto, pois não existirá a continuidade do trabalho e, consequentemente, do fato gerador do ISSQN Fixo.
O Vereador Veiga agradeceu aos vereadores pelo apoio na aprovação por unanimidade do projeto de lei, e aguarda ser sancionado e promulgado pelo prefeito Clayton Roberto Machado para que esta lei entre em vigor.  







Lamentável que a empresa EMBELLEZE não tenha entrado em contato comigo novamente,  e mesmo tendo um “Instituto” voltado à beleza e bem estar da mulher,  se limitou apenas  a entrar em contato , através de seu departamento jurídico, com a redação de NOTÍCIAS  apenas para solicitar a publicação desta “NOTA DE ESCLARECIMENTO”, que apenas confirma o que descrevi  na edição passada.
Em momento nenhum oferece um tratamento de recuperação aos danos causados pela FATALIDADE que me acometeu.  Realmente a empresa cumpriu, no meu caso,  o que prega... Transformou a minha vida, pelo ocorrido com meus cabelos. 
Certamente irei procurar alguma outra empresa que ofereça uma reconstituição dos meus fios, o que , na minha opinião, era o mínimo  que deveria ter sido oferecido!






Edição n.º 979 - página 05


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