Vereador
Veiga (DEM) apresentou Projeto de Lei que dará aos profissionais autônomos,
liberais e sociedade de profissionais um tratamento mais justo no recolhimento
do ISSQN Fixo quando do encerramento das atividades.
Na sessão de terça-feira,
17 de março, o Vereador Veiga comentou sobre o Projeto de Lei, de sua autoria, que
extingui a cobrança ou restitui proporcionalmente o ISSQN Fixo quando do
encerramento das atividades dos profissionais autônomos, liberais ou sociedade
de profissionais.
Atualmente, estes
profissionais têm seus carnês emitidos no primeiro dia de janeiro com o valor
total do exercício, que poderá ser quitado em quota única ou em dez (10)
parcelas. Quando é encerrada a atividade, por qualquer motivo, se o
contribuinte não recolheu a totalidade do tributo via quota única terá que
quitar todas as parcelas do carnê, mesmo que não exercida a atividade pelo
período integral do exercício, o que, sob interpretação jurídica, descaracteriza
o fato gerador do imposto.
A partir deste entendimento,
o projeto propõe que quando o contribuinte cessar suas atividades não terá que
recolher o imposto nos meses em que não prestou serviços ou terá,
proporcionalmente, a restituição do imposto, pois não existirá a continuidade
do trabalho e, consequentemente, do fato gerador do ISSQN Fixo.
O Vereador Veiga agradeceu
aos vereadores pelo apoio na aprovação por unanimidade do projeto de lei, e
aguarda ser sancionado e promulgado pelo prefeito Clayton Roberto Machado para
que esta lei entre em vigor.
Lamentável que a empresa
EMBELLEZE não tenha entrado em contato comigo novamente, e mesmo tendo um “Instituto” voltado à beleza
e bem estar da mulher, se limitou
apenas a entrar em contato , através de
seu departamento jurídico, com a redação de NOTÍCIAS apenas para solicitar a publicação desta “NOTA
DE ESCLARECIMENTO”, que apenas confirma o que descrevi na edição passada.
Em momento nenhum oferece
um tratamento de recuperação aos danos causados pela FATALIDADE que me
acometeu. Realmente a empresa cumpriu,
no meu caso, o que prega... Transformou
a minha vida, pelo ocorrido com meus cabelos.
Certamente irei procurar
alguma outra empresa que ofereça uma reconstituição dos meus fios, o que , na
minha opinião, era o mínimo que deveria
ter sido oferecido!
Edição n.º 979 - página 05
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